Lei orgânica do município de Itabuna - Táxi

TÍTULO II 

DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL 

CAPÍTULO I 

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA 

Art. 9° - Compete privativamente ao Município

IX - disciplinar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, o perímetro urbano: 

a) determinado o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos; 

b) fixando os locais de estacionamento de táxis e demais veículos; 

c) permitindo ou autorizando serviços de táxis e fixando as respectivas tarifas; 

d) disciplinando os serviços de carga e descarga e fixando a tonelagem máxima 

permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais; 

e) fixando e sinalizando os limites das ‘zonas de silêncio’, de trânsito e tráfego 

em condições especiais; 

f) provendo sobre a denominação, numeração e emplacamento de logradouros 

públicos. 

Art. 181 – Lei municipal, de iniciativa do Poder Executivo, organizará o sistema de operação dos 

transportes coletivos, observando na abrangência de sua competência: 

I - organização e gerência: 

 a) do tráfego local; 

 b) do sistema viário e a localização dos pólos geradores de tráfego e transportes, priorizando o atendimento à população de baixa renda, notadamente nos bairros periféricos; 

c) do transporte coletivo de passageiros por ônibus; 

d) dos fundos de vendas de passes e vale-transporte; 

e) dos serviços de táxis e lotações; 

f) dos estacionamentos em vias e locais públicos 

g) das atividades de cargas e descargas em vias e locais públicos; 

h) da prestação direta ou indireta do transporte escolar na zona rural; 

i) sistema de integração da passagem dos coletivos urbanos. 

Art. 182 – Nenhum veículo poderá ser usado no transporte coletivo municipal senão após vistoria 

e constatação do se regular estado de conservação, dentro dos padrões mínimos de segurança, 

realizada por órgão próprio da Prefeitura Municipal e autorização expressa do Prefeito Municipal 

à vista do laudo de vistoria. 

Parágrafo único – Trianualmente ou após revisão de danos por acidente, os veículos deverão 

retornar à vistoria para os fins deste artigo.

Art. 185 – O Poder Executivo somente expedirá  o alvará de funcionamento para o serviço de 

TÁXI na forma prevista no artigo 182 desta Lei Orgânica. 

Art. 186 – O Poder executivo determinará e fará fiscalizar a padronização dos veículos do serviço 

de Táxi.